O uso devido e indevido dos equipamentos da empresa

O  avanço da tecnologia alterou em muitos pontos a vida do homem; a Internet umas das mais fortes representantes dessa nova era está tão incorporada ao nosso cotidiano que influencia diversos aspectos do Direito do Trabalho, inclusive no que concerne a justa causa por uso indevido de T.I.

Para falarmos desse momento indiscutivelmente chato precisamos nos fazer alguns questionamentos, quais sejam:

1- A empresa utiliza da T.I em atividade? É a atividade fim ou atividade meio da empresa?

2- Empresa possui código/ norma sobre o uso dos equipamentos, da internet e do e-mail corporativo?

3 – O funcionário foi avisado dessas restrições? Elas podem acontecer nos e-mails privados? Pode acontecer responsabilização do funcionário por perdas de informação?

4- Ocorrendo a quebra de uma das condições estabelecidas pode acontecer a demissão por justa causa?

Feito esses quatro questionamentos passemos a análise do problema.

A resposta para a primeira parte, o número 1, é quase absoluta, ou seja, sim. Na segunda parte, o modo como se utiliza a T.I é que passa ser importe porque, se for atividade fim da empresa seus cuidados deverão ser redobrados e seus protocolos deverão abordar não só a conveniência na utilização dos equipamentos/ rede, mas também a segurança e a criptografia dos dados transmitidos.

Para o número 2 o ideal é que a empresa estabeleça tais regras em seu regimento interno ou em instrumento específicos, contudo há entendimento de que não é necessário tal procedimento devido aos deveres gerais de todo o empregado para com as coisas do patrão, ou seja, o mesmo cuidado que ele tem com um carro ou moto da empresa ele dever ter com os equipamentos de T.I. E com os dados armazenados neles.

Se existirem a restrições ao uso da rede e dos equipamentos é recomendável que o funcionário seja avisado desde se sua contratação, evitando dessa forma problemas futuros. Como a rede e os equipamentos são privados (da empresa) esta possui liberdade para fiscalizar e monitorar seu uso diário (poder diretor), podendo esse monitoramento acontecer também em e-mail e comunicadores privados (dos empregados) que normalmente atrapalham o desempenho no trabalho. Nesse sentido o funcionário pode ser penalizado por eventuais danos aos equipamentos, a rede e aos dados armazenados. O princípio é o mesmo do anterior, se o funcionário bate o carro da empresa porque estava em alta velocidade deverá pagar os danos causados. Logo, se o empregado abre um anexo de um e-mail que diz conter fotos da Priscila do BBB 9 nua, por exemplo, e é atacado por um vírus, perdendo todos os dados da empresa, ele também será responsabilizado.

Com tudo que foi dito é fácil responder o item 4 – Sim, cabe justa causa, afinal o equipamentos, a rede e os dados são mais um dos bens da empresa que o empregado deve zelar.

 o uso indevido do e-mail da empresa 

A 1ª Turma do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) considerou que ao usar e-mail da empresa onde trabalha, o funcionário pode ser dispensado por justa causa.

O magistrado Ricardo Alencar Machado, relator do processo, disse o seguinte:

O e-mail corporativo não é um benefício contratual indireto. Portanto não há como reconhecer a existência de direito à privacidade na utilização de equipamentos concebidos para a execução de funções geradas por contrato de trabalho.

O e-mail corporativo não pode ser comparado às correspondências postais e telefônicas, que possuem cunho pessoal. Ao contrário, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo empregador – titular do poder diretivo e proprietário dos equipamentos e sistemas operados – ao empregado, para uso profissional.

Restou o e entendimento de que o uso das mensagens enviadas do e-mail corporativo como prova não feriram a proteção Constitucional de Sigilo e Inviolabilidade das Correspondências, justamente por não possuírem caráter pessoal. Quanto à justa causa na análise das mensagens ficou comprovado o desleixo do trabalhador para com os clientes da empresa, além de descumprir ordens diretas, ou seja, usar o e-mail corporativo para assuntos pessoais.

Published in: on July 1, 2010 at 9:01 pm  Leave a Comment  

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